MPs - 142, de 8.3.1990 - Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.015, de 1990
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Artigo 1
Art. 1º Fica elevado para catorze o limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, na redação dada pela Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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