MPs - 142, de 8.3.1990 - Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.015, de 1990
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Artigo 2
Art. 2º É autorizada a criação de uma Zona de Processamento de Exportação no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e de outra no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, observados, os requisitos do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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