MPs - 142, de 8.3.1990 - Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.015, de 1990
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Artigo 3
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
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