MPs - 142, de 8.3.1990 - Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.015, de 1990
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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 142, DE 8 DE MARÇO DE 1990.
| Convertida na Lei nº 8.015, de 1990 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica elevado para catorze o limite estabelecido no art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, na redação dada pela Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990.
Art. 2º É autorizada a criação de uma Zona de Processamento de Exportação no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e de outra no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, observados, os requisitos do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.
Art. 3º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1990
Conteudo atualizado em 21/09/2023
