MPs - 142, de 8.3.1990 - Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.015, de 1990
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Artigo 4
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
Brasília, 7 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Cardoso Alves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1990
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