MPs - Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017 - Medida Provisória nº 816, de 29.12.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 2
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 12/07/2025
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra
*
Conteudo atualizado em 12/07/2025
