MPs - Medida provisória nº 815, de 29.12.2017 - Medida provisória nº 815, de 29.12.2017
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Artigo 3
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 24/10/2022
Brasília, 29 de dezembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Eduardo Refinetti Guardia
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 24/10/2022
