Art. 2º da Medida Provisória nº 814/2017

Art. 2 º ....................................................................

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de comprometimento do suprimento de energia elétrica, hipótese em que o aditamento somente será permitido para aumento de quantidade e prazo, limitado a trinta e seis meses, conforme disposto em regulação da Aneel.

§ 2 º Os prazos dos contratos de que trata o caput, prorrogados nos termos do § 1 º , se encerrarão na data de entrada em operação comercial do vencedor do processo licitatório de que trata o caput do art. 1 º ou do contratado na forma prevista no § 1 º do art. 1 º .

§ 3 º O disposto no § 2 º se aplica aos aditamentos realizados até a licitação de que trata o art. 1 º , desde que o comprometimento do suprimento de energia elétrica seja reconhecido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.” (NR)

“

Conteudo atualizado em 23/10/2021