MPs - Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017 - Medida Provisória nº 814, de 28.12.2017
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Artigo 4
Art. 4 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 23/10/2021
Brasília, 28 de dezembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017
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Conteudo atualizado em 23/10/2021
