Art. 1º da Medida Provisória nº 811/2017: texto atualizado

MPs - Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017 - Medida Provisória nº 811, de 21.12.2017

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Artigo 1

Art. 1º A Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Conteudo atualizado em 25/08/2024