MPs - Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017 - Medida Provisória nº 809, de 1º.12.2017
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 11/06/2021
Brasília, 1º de dezembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 04.12.2017
*
Conteudo atualizado em 11/06/2021
