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Art. 1º da Medida Provisória nº 806/2017

MPs - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 806, de 30.10.2017

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Artigo 1

Art. 1 º Esta Medida Provisória dispõe sobre a cobrança e o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.

CAPÍTULO I

DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO


Conteudo atualizado em 11/06/2021