MPs - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017 - Medida Provisória nº 805, de 30.10.2017
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Artigo 21
Art. 21. O Anexo XXXI à Lei nº 11.907, de 2009 , fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXVII a esta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 26/10/2021
CAPÍTULO XVIII
DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Conteudo atualizado em 26/10/2021
