MPs - Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017 - Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017
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Artigo 2
Art. 2 º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/05/2025
Brasília, 29 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2017 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 14/05/2025
