MPs - Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017 - Medida Provisória nº 796, de 23.8.2017
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Artigo 1
Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata a alínea “b” do inciso VIII do Anexo II à Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 .
Conteudo atualizado em 12/05/2025
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