Art. 5º da Medida Provisória nº 795/2017

Art. 5 º Fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, previstas na Lei nº 9.478, de 1997 , na Lei n º 12.276, de 30 de junho de 2010 , e na Lei n º 12.351, de 22 de dezembro de 2010 . Produção de efeito

§ 1 º A suspensão de que trata o caput aplica-se aos seguintes tributos: Produção de efeito

I - Imposto de Importação;

II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

III - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

IV - Cofins-Importação.

§ 2 º O disposto no caput aplica-se somente aos bens constantes de relação específica elaborada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Produção de efeito

§ 3 º A suspensão do pagamento do Imposto de Importação e do IPI de que trata este artigo converte-se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação. Produção de efeito

§ 4 º A suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de que trata este artigo converte-se em alíquota de zero por cento após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação. Produção de efeito

§ 5 º O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento dos tributos a que se refere o § 1 º e não destinar o bem na forma do caput no prazo de três anos, contado da data de registro da declaração de importação, fica obrigado a recolher os tributos não pagos em decorrência da suspensão usufruída, acrescidos de juros e multa de mora, nos termos da legislação específica, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Produção de efeito

§ 6 º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, excepcionalmente, ampliar o prazo de que trata o § 5 º em até doze meses. Produção de efeito

§ 7 º O disposto neste artigo será regulamentado em ato do Poder Executivo federal, incluída a forma de habilitação ao regime especial.

Conteudo atualizado em 21/05/2021