Art. 1º da Medida Provisória nº 794/2017

Art. 1 º Ficam revogadas:

I - a Medida Provisória n º 772, de 29 de março de 2017 ;

II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017 ; e

III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 .

Conteudo atualizado em 16/05/2025