MPs - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017 - Medida Provisória nº 793, de 31.7.2017
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Artigo 4
Art. 4 º No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento de débitos na forma prevista nos arts. 2 º e 3 º :
Conteudo atualizado em 21/05/2021
I – não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e
II - dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Conteudo atualizado em 21/05/2021
