MPs - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017 - Medida provisória nº 766, de 4.1.2017
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Artigo 15
Art. 15. Fica revogado o art. 38 da Lei n º 13.043, de 13 de novembro de 2014 .
Conteudo atualizado em 18/05/2021
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