Art. 4º da Medida Provisória nº 766/2017

Art. 4 º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos nos art. 2 º e art. 3 º será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e

II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Conteudo atualizado em 18/05/2021