Artigo 4 - MPs (2021) - 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.




Artigo 4



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Art. 4º  Ficam revogados:

I - os § 15 , § 16 e § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004; e

II - os art. 56 ao art. 57-B da Lei nº 11.196, de 2005.


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