Medida Provisória nº 1.329, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

Voltar Navegação

1 2

MPs - Medida Provisória nº 1.329, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 59.356.642,00 (cinquenta e nove milhões trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5133	Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome								45.500.000
	Atividades
5133 20GD	Inclusão Produtiva Rural	08 244							23.000.000
5133 20GD 6508	Inclusão Produtiva Rural - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)	08 244							23.000.000
	Família atendida (unidade): 5.000 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	1000	23.000.000
5133 2798	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional	08 306							22.500.000
5133 2798 6507	Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)	08 306							22.500.000
	Família agricultora beneficiada (unidade): 1.500 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	90	0	1000	22.500.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									45.500.000
TOTAL - GERAL									45.500.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5131	Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS								13.856.642
	Atividades
5131 219E	Ações de Proteção Social Básica	08 245							2.042.933
5131 219E 6501	Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)	08 245							2.042.933
			S	3-ODC	2	41	0	1000	2.042.933
5131 219F	Ações de Proteção Social Especial	08 245							6.048.909
5131 219F 6502	Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)	08 245							6.048.909
			S	3-ODC	2	41	0	1000	6.048.909
5131 219G	Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS	08 245							5.764.800
5131 219G 6502	Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - No Estado do Paraná (Crédito Extraordinário - Evento Climático Extremo)	08 245							5.764.800
			S	4-INV	2	41	0	1000	5.764.800
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									13.856.642
TOTAL - GERAL									13.856.642

Conteudo atualizado em 07/02/2026