Medida Provisória nº 1.330, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

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MPs - Medida Provisória nº 1.330, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.330, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00 (sessenta milhões quatrocentos e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								40.460.000
	Atividades
6114 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias	18 542							35.490.000
6114 214M 6503	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	18 542							35.490.000
	Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3070	35.490.000
6114 214N	Controle e Fiscalização Ambiental	18 125							4.970.000
6114 214N 6501	Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	18 125							4.970.000
	Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3070	4.970.000
TOTAL - FISCAL									40.460.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.460.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								20.000.000
	Atividades
6114 214P	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	18 125							20.000.000
6114 214P 6503	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	18 125							20.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3038	15.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3038	5.000.000
TOTAL - FISCAL									20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

Conteudo atualizado em 07/02/2026