Art. 2º da Medida Provisória nº 1.330/2025: texto atualizado

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MPs - Medida Provisória nº 1.330, de 18.12.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 60.460.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								40.460.000
	Atividades
6114 214M	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias	18 542							35.490.000
6114 214M 6503	Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	18 542							35.490.000
	Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3070	35.490.000
6114 214N	Controle e Fiscalização Ambiental	18 125							4.970.000
6114 214N 6501	Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	18 125							4.970.000
	Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3070	4.970.000
TOTAL - FISCAL									40.460.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									40.460.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								20.000.000
	Atividades
6114 214P	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais	18 125							20.000.000
6114 214P 6503	Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática)	18 125							20.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3038	15.000.000
			F	4-INV	2	90	0	3038	5.000.000
TOTAL - FISCAL									20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

Conteudo atualizado em 07/02/2026