Medida Provisória nº 1.351, de 27.4.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

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mpv1351

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.351, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2026

ANEXO

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								330.000.000
	Operações Especiais
0909 00Y4	Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)	28 846							330.000.000
0909 00Y4 6500	Subvenção Econômica à Importação de Gás Liquefeito de Petróleo GLP (Medida Provisória nº 1.349, de 2026) - Nacional (Crédito Extraordinário)	28 846							330.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	330.000.000
TOTAL - FISCAL									330.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									330.000.000

Conteudo atualizado em 04/05/2026