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MPs - Medida Provisória nº 1.326, de 1º.12.2025 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.326, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Exposição de motivos

Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 Art. 1º  Esta Medida Provisória dispõe sobre:

I - o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal;

II - o reajuste da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal;

III - o reajuste do valor do auxílio-moradia dos militares do Distrito Federal e dos militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal; e

IV - a extinção de cargos efetivos vagos.

CAPÍTULO II

DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Art. 2º  O Anexo I à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.

Art. 3º  O Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta Medida Provisória.

Art. 4º  Os Anexos I e II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III e IV a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO III

da POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 5º  O Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo V a esta Medida Provisória.

Art. 6º  O Anexo XVII à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.

Art. 7º  O Anexo XXXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória.

Art. 8º  O Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo VIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO-MORADIA DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL

Art. 9º  O Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IX a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO V

DA EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

Art. 10.  Ficam extintos os cargos efetivos vagos de que trata o Anexo X.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2025 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

 TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

3.195,04

4.153,55

4.800,00

Tenente-Coronel

3.067,23

3.987,41

4.608,00

Major

2.929,85

3.808,81

4.401,60

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.434,62

3.165,01

3.657,60

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

2.249,31

2.924,10

3.379,20

Segundo-Tenente

2.079,97

2.703,96

3.124,80

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

1.792,42

2.330,14

2.692,80

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

706,10

917,93

1.060,80

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

501,62

652,11

753,60

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

1.613,49

2.097,54

2.424,00

Primeiro-Sargento

1.405,82

1.827,56

2.112,00

Segundo-Sargento

1.201,33

1.561,74

1.804,80

Terceiro-Sargento

1.070,34

1.391,44

1.608,00

Cabo

801,95

1.042,54

1.204,80

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

706,10

917,93

1.060,80

Soldado - Segunda Classe

501,62

652,11

753,60

ANEXO II

(Anexo I à Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005)

 TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

13.183,33

13.693,34

15.452,11

Tenente-Coronel

12.689,09

12.911,53

13.533,03

Major

11.410,69

11.541,96

11.611,03

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

9.643,36

9.649,17

10.170,43

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

8.513,28

8.814,50

10.093,99

Segundo-Tenente

8.141,75

8.664,68

9.873,70

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

6.731,52

6.760,96

7.469,25

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

3.714,25

3.720,46

4.667,88

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

2.826,68

2.829,65

3.647,61

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

8.489,56

9.086,50

10.353,04

Primeiro-Sargento

6.050,18

6.393,99

7.161,85

Segundo-Sargento

5.358,12

5.630,16

6.240,41

Terceiro-Sargento

4.862,35

5.319,84

5.905,03

Cabo

4.107,29

4.468,19

5.343,21

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

3.886,00

4.246,37

5.110,76

Soldado - Segunda Classe

2.826,68

2.829,65

3.647,61

ANEXO III

(Anexo I à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

Delegado de Polícia

Especial

30.542,92

34.455,47

38.872,66

Primeira

25.815,00

28.912,80

32.382,34

Segunda

22.085,08

24.735,29

27.703,52

Terceira

21.449,24

23.926,63

26.690,15

ANEXO IV

(Anexo II à Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)

TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

Perito Criminal

Perito Médico-Legista

Especial

30.542,92

34.455,47

38.872,66

Primeira

25.815,00

28.912,80

32.382,34

Segunda

22.085,08

24.735,29

27.703,52

Terceira

21.449,24

23.926,63

26.690,15

b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Em R$

CARGO

CATEGORIA

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia

Papiloscopista Policial

Agente Policial de Custódia

Especial

18.417,51

20.776,79

23.440,38

Primeira

13.969,28

15.645,59

17.523,06

Segunda

11.634,01

13.030,09

14.593,70

Terceira

11.085,72

12.366,12

13.794,41

ANEXO V

(Anexo I-A à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65

TABELA I - SOLDO

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

4.352,85

4.853,43

5.411,57

Tenente-Coronel

4.179,87

4.660,56

5.196,52

Major

3.982,98

4.441,02

4.951,74

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

3.328,06

3.710,79

4.137,53

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

3.081,39

3.435,75

3.830,86

Segundo-Tenente

2.852,19

3.180,19

3.545,91

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

2.456,80

2.739,33

3.054,36

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

986,84

1.442,63

1.664,18

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

710,07

1.134,01

1.387,08

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

2.197,04

2.449,70

2.731,42

Primeiro-Sargento

1.916,76

2.137,19

2.382,96

Segundo-Sargento

1.644,70

1.833,84

2.044,73

Terceiro-Sargento

1.467,77

1.663,10

1.854,36

Cabo

1.110,73

1.441,46

1.653,11

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

980,99

1.312,05

1.518,69

Soldado - Segunda Classe

710,07

1.134,01

1.387,08

ANEXO VI

(Anexo XVII à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR – GEFM

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

3.036,63

3.385,84

3.775,21

Tenente-Coronel

2.920,89

3.256,79

3.631,32

Major

2.485,61

2.771,46

3.090,17

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.046,67

2.282,04

2.544,47

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

1.702,92

1.898,76

2.117,11

Segundo-Tenente

1.585,51

1.767,84

1.971,15

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

1.386,17

1.545,58

1.723,32

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

520,65

580,52

647,29

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

411,44

458,76

511,51

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

1.347,72

1.502,71

1.675,52

Primeiro-Sargento

1.192,72

1.329,88

1.482,82

Segundo-Sargento

955,13

1.064,97

1.187,44

Terceiro-Sargento

866,64

966,30

1.077,43

Cabo

671,13

748,31

834,37

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

608,08

678,01

755,98

Soldado - Segunda Classe

411,44

458,76

511,51

ANEXO VII

(Anexo XXXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FUNÇÃO MILITAR DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, RORAIMA E AMAPÁ E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL – GFM

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

842,23

939,09

1.047,08

Tenente-Coronel

842,23

939,09

1.047,08

Major

842,23

939,09

1.047,08

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

842,23

939,09

1.047,08

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

842,23

939,09

1.047,08

Segundo-Tenente

842,23

939,09

1.047,08

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

561,49

626,06

698,06

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

561,49

626,06

698,06

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

561,49

626,06

698,06

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

561,49

626,06

698,06

Primeiro-Sargento

561,49

626,06

698,06

Segundo-Sargento

561,49

626,06

698,06

Terceiro-Sargento

561,49

626,06

698,06

Cabo

561,49

626,06

698,06

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

561,49

626,06

698,06

Soldado - Segunda Classe

561,49

626,06

698,06

ANEXO VIII

(Anexo XIII à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016)

TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS – VPEXT

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

EFEITOS FINANCEIROS

ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE DEZEMBRO DE 2025

A PARTIR DE

1º DE JANEIRO DE 2026

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

6.113,84

6.816,93

7.600,88

Tenente-Coronel

5.862,78

6.537,00

7.288,76

Major

5.411,66

6.034,00

6.727,91

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

4.585,60

5.112,94

5.700,93

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

4.144,25

4.620,84

5.152,24

Segundo-Tenente

3.871,85

4.317,11

4.813,58

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

3.441,68

3.837,47

4.278,78

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

2.119,85

2.363,63

2.635,45

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

1.503,49

1.676,39

1.869,17

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

3.329,37

3.712,25

4.139,16

Primeiro-Sargento

3.014,06

3.360,68

3.747,16

Segundo-Sargento

2.824,78

3.149,63

3.511,84

Terceiro-Sargento

2.531,75

2.822,90

3.147,53

Cabo

2.221,49

2.476,96

2.761,81

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

2.127,91

2.372,62

2.645,47

Soldado - Segunda Classe

1.503,49

1.676,39

1.869,17

ANEXO IX

(Anexo IV à Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002)

“TABELAS DE OUTROS DIREITOS PECUNIÁRIOS

..................................................................................................................................

TABELA III - AUXÍLIO-MORADIA

a) Efeitos financeiros até 30 de novembro de2025:

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

MILITAR COM DEPENDENTE

MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

3.600,00

1.200,00

Art. 2º e art. 3º, caput, inciso XIV, desta Lei.

Tenente-Coronel

3.473,61

1.157,87

Major

3.256,66

1.085,55

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.613,52

871,17

Idem

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

2.284,63

761,54

Idem

Segundo-Tenente

2.153,71

717,90

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

1.813,48

604,49

Idem

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

1.027,86

342,62

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

850,59

283,53

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

1.942,54

647,51

Idem

Primeiro-Sargento

1.763,50

587,83

Segundo-Sargento

1.516,07

505,36

Terceiro-Sargento

1.398,52

466,17

Cabo

1.157,83

385,94

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

1.095,58

365,19

Idem

Soldado - Segunda Classe

850,59

283,53

b) Efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de2025:

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

MILITAR COM DEPENDENTE

MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

4.014,00

1.338,00

Art. 2º e art. 3º, caput, inciso XIV, desta Lei.

Tenente-Coronel

3.873,08

1.291,03

Major

3.631,18

1.210,39

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

2.914,07

971,35

Idem

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

2.547,36

849,12

Idem

Segundo-Tenente

2.401,39

800,46

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

2.022,03

674,01

Idem

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

1.146,06

382,02

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

948,41

316,14

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

2.165,93

721,97

Idem

Primeiro-Sargento

1.966,30

655,43

Segundo-Sargento

1.690,42

563,48

Terceiro-Sargento

1.559,35

519,78

Cabo

1.290,98

430,32

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

1.221,57

407,19

Idem

Soldado - Segunda Classe

948,41

316,14

c) Efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de2026:

Em R$

POSTO OU GRADUAÇÃO

MILITAR COM DEPENDENTE

MILITAR SEM DEPENDENTE

FUNDAMENTO LEGAL

OFICIAIS SUPERIORES

Coronel

4.475,61

1.491,87

Art. 2º e art. 3º, caput, inciso XIV, desta Lei.

Tenente-Coronel

4.318,48

1.439,49

Major

4.048,76

1.349,58

OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS

Capitão

3.249,19

1.083,06

Idem

OFICIAIS SUBALTERNOS

Primeiro-Tenente

2.840,31

946,77

Idem

Segundo-Tenente

2.677,55

892,51

PRAÇAS ESPECIAIS

Aspirante a Oficial

2.254,56

751,52

Idem

Cadete (último ano) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

1.277,86

425,95

Cadete (demais anos) da Academia de Polícia Militar ou Bombeiro Militar

1.057,47

352,49

PRAÇAS GRADUADOS

Subtenente

2.415,01

805,00

Idem

Primeiro-Sargento

2.192,43

730,80

Segundo-Sargento

1.884,82

628,28

Terceiro-Sargento

1.738,68

579,55

Cabo

1.439,44

479,81

DEMAIS PRAÇAS

Soldado - Primeira Classe

1.362,05

454,01

Idem

Soldado - Segunda Classe

1.057,47

352,49

.......................................................................................................................................” (NR)

ANEXO X

EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS

CÓDIGO DO ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO GRUPO

CÓDIGO DO CARGO

NOME DO CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

QTD.

98000

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo

480216

Sociólogo

NS

61

98000

Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho

650001

Médico

NS

283

TOTAL

344

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
Conteudo atualizado em 07/02/2026