Medida Provisória nº 1.333, de 7.1.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.

Voltar Navegação

1 2

MPs - Medida Provisória nº 1.333, de 7.1.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.

×Conteúdo atualizado em 07/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.333, DE 7 DE JANEIRO DE 2026

Exposição de motivos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.2026 - Edição extra

ANEXO

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								220.000.000
	Atividades
2318 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							220.000.000
2318 22BO 6500	Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)	06 182							220.000.000
	População beneficiada (unidade): 2.200.000 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	40	0	3000	30.000.000
			F	4-INV	2	40	0	3000	190.000.000
TOTAL - FISCAL									220.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									220.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								30.000.000
	Projetos
2321 14VI	Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica	18 544							30.000.000
2321 14VI 6500	Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)	18 544							30.000.000
	Infraestrutura hídrica implantada (unidade): 200 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	3000	30.000.000
TOTAL - FISCAL									30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.000.000

Conteudo atualizado em 07/02/2026