Artigo 6 - MPs (2015) - 671, de 19.3.2015 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 671, de 19.3.2015 - Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6 º Na hipótese de a entidade de administração do desporto não observar o disposto no art. 5 º , a entidade desportiva profissional de futebol poderá manter-se no parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo se, no prazo de trezentos e sessenta dias, aderir a uma liga que cumpra as condições contidas no referido artigo.

§ 1 º Na hipótese prevista no caput , a liga poderá comunicar a sua criação à entidade nacional de administração do desporto e optar por integrar seu sistema, desde que suas competições sejam incluídas no calendário anual de eventos oficiais da modalidade.

§ 2 º A liga equipara-se à entidade de administração do desporto para fins de cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e na Lei n º 9.615, de 1998.

§ 3 º É vedada qualquer intervenção das entidade de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.

§ 4 º A entidade nacional de administração do desporto e a liga serão responsáveis pela organização do calendário anual de eventos oficiais da modalidade.

Seção II

Do parcelamento especial de débitos das entidades desportivas profissionais de futebol perante a União

Subseção I

D isposições gerais


Conteudo atualizado em 15/05/2021