Artigo 11 - MPs (2002) - 79, de 27.11.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,




Artigo 11



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Art. 11.  Sem prejuízo de outras sanções, a infração do disposto no art. 10 sujeita a entidade desportiva:

        I - à destituição compulsória de seus dirigentes; e

        II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração.

        § 1º  Na hipótese de que trata o caput, as entidades desportivas ficam ainda sujeitas às medidas referidas no art. 9o e impedidas de gozar de qualquer benefício fiscal de âmbito federal.

        § 2º  Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão sempre:

        I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e

        II - o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.

       
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