MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,
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Artigo 11
I - à destituição compulsória de seus dirigentes; e
II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração.
§ 1º Na hipótese de que trata o caput, as entidades desportivas ficam ainda sujeitas às medidas referidas no art. 9o e impedidas de gozar de qualquer benefício fiscal de âmbito federal.
§ 2º Os dirigentes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão sempre:
I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e
II - o dirigente que praticou a infração, ainda que por omissão.
Conteudo atualizado em 22/01/2026
