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Art. 13 da Medida Provisória nº 79/2002

MPs - 79, de 27.11.2002 - Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,


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Artigo 13

Art. 13.  Aplica-se subsidiariamente a esta Medida Provisória o disposto na Lei nº 9.615, de 1998.

       


Conteudo atualizado em 22/01/2026