Artigo 36 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 36



Art. 36.  Os valores correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços devido na condição de contribuinte substituto não integram a base de cálculo dos tributos e contribuições incidentes sobre a receita bruta da pessoa jurídica, por não terem a natureza de receita própria.

        Parágrafo único.  O disposto neste artigo não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica, na forma da legislação aplicável.