Artigo 37 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 37



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Art. 37.  O disposto no art. 38 da Medida Provisória nº 66, de 2002, aplica-se, também, às entidades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

       
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