Artigo 38 - MPs (2002) - 75, de 24.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 75, de 24.10.2002 - Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.




Artigo 38



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Art. 38.  A remissão concedida em virtude do art. 4º da Medida Provisória nº 67, de 4 de setembro de 2002, independe de ato de reconhecimento da autoridade administrativa, sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, em procedimento fiscal, do correto enquadramento na hipótese de remissão estabelecida no mencionado artigo.

        § 1º  Relativamente aos créditos tributários já constituídos, a remissão dar-se-á com base em requerimento de revisão do quantum devido em decorrência da exclusão das parcelas remidas.

        § 2º  O disposto neste artigo alcança, inclusive, os débitos remidos de empresa estrangeira, na hipótese em que observada a condição estabelecida no § 1º do 4º da Medida Provisória nº 67, de 2002.

        § 3º  Havendo processo de execução ou correlatos, a remissão fica condicionada à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a contestação do débito e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência.

       
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