Art. 1º da Medida Provisória nº 73/2002: texto atualizado

MPs - 73, de 14.10.2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002.

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Artigo 1

Art. 1^o Fica revogado o art. 12 da Medida Provisória n^o 66, de 29 de agosto de 2002.

Conteudo atualizado em 22/01/2026