Artigo 1 - MPs (2002) - 73, de 14.10.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 73, de 14.10.2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica revogado o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002.

       
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