Artigo 2 - MPs (2002) - 73, de 14.10.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 73, de 14.10.2002 - Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002.




Artigo 2



Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 14 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2002