MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Artigo 14
Art. 14. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos efetivos de que tratam os arts. 1º e 8º desta Medida Provisória.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
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