MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
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Artigo 15
Art. 15. O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal e de Especialista em Informações Policiais.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
Parágrafo único. O programa de capacitação referido no caput será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
Conteudo atualizado em 17/05/2021
