Artigo 15 - MPs (2002) - 51, de 4.7.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 51, de 4.7.2002 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os ocupantes dos cargos de Guarda de Polícia Federal e de Especialista em Informações Policiais.

        Parágrafo único.  O programa de capacitação referido no caput será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.