Artigo 17 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  A GDAGI não será devida àqueles que não se encontrem no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.