Artigo 20 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20.  Os integrantes da Carreira de Inteligência não fazem jus ao disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991.

       
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