Art. 25 da Medida Provisória nº 42/2002: texto atualizado

MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

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Artigo 25

Art. 25. Fica vedada a cessão de integrante da Carreira de Inteligência para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal durante os primeiros dez anos de efetivo exercício na ABIN, excetuando-se os casos previstos em lei e aqueles que se configurarem como de excepcional interesse do Estado e da sociedade.

Conteudo atualizado em 21/05/2021