Artigo 25 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25.  Fica vedada a cessão de integrante da Carreira de Inteligência para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal durante os primeiros dez anos de efetivo exercício na ABIN, excetuando-se os casos previstos em lei e aqueles que se configurarem como de excepcional interesse do Estado e da sociedade.