Artigo 3 - MPs (2002) - 42, de 25.6.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 42, de 25.6.2002 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  O ingresso na Carreira de Inteligência far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou médio, ou equivalente, concluído, conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.

        § 1o  O concurso público referido no caput poderá ser realizado por área de especialização, organizado em duas etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame:

        I - a primeira etapa constituir-se-á de três fases, eliminatórias e classificatórias, que incluem provas, investigação para credenciamento para concessão de credencial de segurança e avaliação de sanidade física e mental, mediante a realização de exames médicos e laboratoriais; e

        II - a segunda consistirá na realização de curso de formação na Escola de Inteligência da ABIN.

        § 2º  Durante o curso de formação, os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público para provimento de cargos da Carreira de Inteligência farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração do padrão inicial da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

        § 3º  No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.

        § 4º  Aprovado o candidato no curso de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.