Artigo 2 - MPs (2002) - 31, de 15.2.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 31, de 15.2.2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° são oriundos da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.