Artigo 5 - MPs (2002) - 26, de 24.1.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 26, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Os servidores alcançados pela Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.