Art. 5º da Medida Provisória nº 26/2002: texto atualizado

MPs - 26, de 24.1.2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências.

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Artigo 5

Art. 5^o Os servidores alcançados pela Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

Conteudo atualizado em 05/08/2024