Artigo 100 - MPs (2013) - 627, de 11.11.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 627, de 11.11.2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 100



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Art. 100. Fica revogado o art. 55 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , a partir da data da publicação desta Medida Provisória.

Brasília, 11 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2013, retificado em 13.11.2013 e em 18.11.2013

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