Artigo 94 - MPs (2013) - 627, de 11.11.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 627, de 11.11.2013 - Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RT




Artigo 94



Art. 94.  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 25.  ........................................................................

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§ 7º  Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio.” (NR)