Artigo 26 - MPs (2013) - 621, de 8.7.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 621, de 8.7.2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  A Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 2o  .........................................................................

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XI - admissão de professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Saúde e da Educação.

.....................................................................................” (NR)

 “Art. 4º  ..........................................................................

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IV - três anos, nos casos das alíneas "h" e "l" do inciso VI e dos incisos VII, VIII e XI do caput do art. 2o desta Lei;

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Parágrafo único. .............................................................

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V - no caso dos incisos VII e XI do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda seis anos; e

....................................................................................” (NR)