Artigo 27 - MPs (2013) - 621, de 8.7.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 621, de 8.7.2013 - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 8 de julho de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2013 e republicado em 10.7.2013

*