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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 27/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio que lhe seriam devidos, em montante definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, referentes aos exercícios de 2013 e subsequentes , enquanto durarem as operações realizadas pelo PMCMV , para fins de cobertura do risco de crédito e dos custos operacionais das operações de financiamento de bens de consumo duráveis destinados às pessoas físicas do PMCMV .
§ 1º Deverá ser observado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento sobre o lucro líquido ajustado.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto no caput.
