Artigo 4 - MPs (2013) - 620, de 12.6.2013 - Vade Mecum On-line

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MPs - 620, de 12.6.2013 - Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as




Artigo 4



Art. 4o  A Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: