Artigo 10 - MPs (2013) - 619, de 6.6.2013 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 619, de 6.6.2013 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação d




Artigo 10



Art. 10.  O regulamento disporá sobre a implementação e a execução do Programa Cisternas, especialmente quanto:

I - aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II - ao procedimento de chamada pública de que trata o art. 9o;

III - à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; e

IV - aos requisitos para o recebimento do objeto contratado.